Conselho de Ministros apreciou, nesta quinta-feira, 21, a proposta de Lei sobre a Alteração da Divisão Político-Administrativa do país.
De acordo com o Comunicado de Imprensa da sessão, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, tem em vista aproximar os serviços públicos às populações e garantir o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território.
Orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, o conselho debruçou-se também sobre o envio ao poder legislativo da proposta de Lei sobre a Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, de modo a incluir no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático os procuradores-gerais e adjuntos da República e juízes dos tribunais superiores jubilados.
O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime do IVA aplicável às sociedades investidoras petrolíferas da área de concessão do novo consórcio de gás
