PGR e Tribunal de Contas tidos como os principais violadores da lei de contratação pública

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas (TdC), órgãos de justiça concebidos para a fiscalização da legalidade, são citados como sendo parte do grosso de instituições públicas que violam a Lei de Contratação Pública na maioria das vezes que recorrem ao mercado para contratar uma determinada empresa para a prestação de um serviço.

A Lei da Contratação Pública determina que as adjudicações de valor igual ou superior a 182 milhões de kwanzas devem ser comunicadas ao Serviço Nacional de Contratação Públicas (SNCP), mas o que acontece é que, segundo o relatório do primeiro semestre do SNCP, as entidades justiça supracitadas têm feito pouco caso dessa disposição legal.

Além da PGR e do TdC igualmente não reportaram qualquer procedimento nos primeiros seis meses do ano, o Adu premo Tribunal Militar e a Autoridade Nacional de Aviação Civil.

A Presidência da República e seus órgãos auxiliares, que têm sido acusados por partidos na oposição de promover a corrupção através de processos de contratação simplificada ou de omitir dados, são apontados como instituições exemplares no quesito da transparência.

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