A ADECOR, Associação de Defesa do Consumidor, deu entrada, nesta quarta-feira (28), de uma providência cautelar junto do tribunal, no sentido de travar a entrada em vigor das novas tarifas de eletricidade e água, aprovadas por decreto presidencial.
A associação afirma que, o aumento dos preços representa uma violação dos regulamentos que protegem os direitos dos consumidores em Angola.
O Decreto determina que as novas tarifas de água e eletricidade entrem em vigor no próximo mês de Junho, com um aumento de 30% em cada factura.
O Coordenador da ADECOR, Gilberto dos Santos, refere que o aumento das tarifas de eletricidade e água é injusto, atendendo que muitos consumidores não têm acesso ao consumo de água e eletricidade da rede pública, e ainda consomem água não potável, e por falta de notificação dos serviços de eletricidade e água.
“Antes de avançar com a aprovação destas tarifas, há questões que ainda devem ser resolvidas em torno da garantia da satisfação e dos direitos do consumidor, no fornecimento desse serviço, por exemplo os consumidores de um tempo a esta parte, estão privados da utilização de forma potável da água fornecida pelas Empresas Públicas de Águas de Angola”, refere.
Avança ainda que continuam aqui a fornecer a água que não cumpre com aquilo que são os requisitos no regulamento da qualidade de água, entendendo, portanto, que até ao momento, não há previsões de quando os consumidores receberão a noticia que a água pode ser consumida sem passar por um prévio tratamento por parte dos consumidores.
