O Tribunal da Relação de Luanda proibiu a divulgação dos resultados definitivos do exame nacional da Ordem dos advogados de Angola (ENOAA), que ordenou que a partir de agora todos os licenciados em direito devem passar por um exame nacional de avaliação de competência para o estágio de advocacia e a formação profissional.
Os candidatados a advogados não concordam com a medida da Ordem dos Advogados de Angola, que consideram inconstitucional, por entenderem ser fora da luz da lei da advocacia.
Foram mais de 150 candidatos que intentaram uma providência cautelar para suspender de forma imediata o exame nacional de acesso. A petição visou impedir a continuidade de um exame que, supostamente, impõe “barreiras desnecessárias” ao exercício da profissão.
O documento remetido ao Tribunal da Relação de Luanda incide também sobre os regulamentos de acesso à advocacia e ao exame nacional
Conforme os requerentes, a medida visa proteger o efeito útil da providência cautelar que corre os seus termos na 2ª secção do Tribunal da Relação.
Em declarações à Rádio Nacional de Angola, a porta-voz dos requerentes da providência cautelar, Sílvia Adriana, assegurou que a OAA está impedida de praticar quaisquer actos relativos ao exame nacional de acesso porque como licenciados em direito entendem ser inconstitucional.
A OAA diz que o ENOAA é um requisito para a inscrição como advogado estagiário na Ordem dos Advogados de Angola, instituído pelo regulamento n.º 1/19, de 7 de Março – regulamento de acesso à Advocacia.
Segundo a ordem, este regulamento foi aprovado no exercício da competência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 193.º da Constituição da República de Angola, o qual estabelece que compete à OAA a regulação do acesso à advocacia.
Já o bastonário da ordem, José Luís Domingos, considera democrática a atitude dos requerentes da providência cautelar ao Tribunal de Relação, e realçou que o ENOAA foi elaborado por pessoas idóneas que têm mais de 20 anos de docência universitária.
“É absolutamente democrática, num estado democrático e de direito, que quem está descontente opte por esse caminho”, disse o bastonário.
Os exames de acesso à Ordem dos Advogados de Angola decorreram no mês de Junho.
