O Tribunal da Relação de Luanda deu razão a uma empresa, membro da Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), que pediu para instaurar uma providência cautelar, com objectivo de anular a eficácia do decreto que obriga as empresas a acondicionar as bebidas alcoólicas comercializadas em recipientes de plástico por recipientes de vidro.
O tribunal justifica que, “sem comprovação efectiva, não pode o poder Executivo determinar medidas cuja implementação não apresenta benefícios indesmentíveis para o consumidor em detrimento de perdas irreparáveis para os agentes económicos”.
Em Janeiro, o Governo, através do Ministério do Comércio e Indústria, decidiu proibir a produção e comercialização de bebidas espirituosas em “pacotinhos”, passando a ser obrigatoriamente vendidas em embalagens.
Num decreto, o Ministério da Indústria e Comércio deu cumprimento a medida anunciada em Junho do ano passado. A medida justifica a eliminação dos famosos “pacotinhos” argumentando com questões de saúde pública, ambiente e ordenamento do comércio.
O ministério, liderado por Rui Miguêns, deu 60 dias para que as empresas de bebidas que produziam os famosos “pacotinhos” passassem a cumprir a obrigatoriedade. As empresas pediram pelo menos quatro anos. O Ministério não cedeu e a medida entrou em vigor.
A decisão do tribunal será anunciada esta terça-feira, dá assim razão aos argumentos evocados pela AIBA.
